POSSO ENTRAR COM UMA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL INDEPENDENTE DO VALOR DA CAUSA?
Como regra, os Juizados Especiais serão competentes para julgar causas em que o valor do pedido não seja maior que 40 salários mínimos, conforme o artigo 3º da Lei nº 9.099/95.
O TEMPO DE DURAÇÃO DOS PROCESSOS QUE TRAMITAM NOS JUIZADOS ESPECIAIS SÃO MAIS CURTO?
O prazo pode variar entrar 90 a 120 dias. Se for possível chegar a um acordo já na audiência de conciliação, o processo poderá terminar em aproximadamente 30 dias.
QUAIS SÃO AS DESPESAS QUE VOU TER PARA ENTRAR COM UMA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL?
É importante destacar que, nos Juizados Especiais Cíveis as partes não estão sujeitas ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. O pagamento se dará apenas com a interposição de recurso por insatisfação da sentença proferida. O contrato de prestação dos serviços jurídicos legalmente firmados com o escritório de advocacia deverá ser pago em sua totalidade.
