Ao estatuir no art. 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, o legislador foi claro para não reservar o âmbito de aplicações do Código apenas para as pessoas físicas, mas deixou margem de intepretação sobre o que seria a “destinação final” do produto ou serviço.

O parágrafo único do art. 2º estabelece que se equipara a consumidor “a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” Com isso, legitimado fica o Ministério Público para defender os interesses de todos os que foram lesados pela exposição a uma publicidade enganosa, por exemplo. O conceito trazido no art. 17 é emblemático para assegurar a efetividade da proposta do CDC: equipara aos consumidores todas as vítimas de um acidente de consumo, ou seja, de um fato resultante da utilização do produto ou do serviço que resultou em algum dano à incolumidade física da pessoa. Foi por esse intermédio desse tão importante dispositivo que as vítimas da explosão de Osasco Plaza Shopping, ocorrida em 1996, que apenas estavam cortando caminho por dentro dele, sem adquirir qualquer produto ou contratar qualquer serviço, conseguiram se valer do CDC para resguardar seus interesses. (vide STJ, REsp 279.273/SP, 3ª Turma, rel. Min. Ari Pargendler, j. 4-12-2003).

Superada a discussão sobre quem é consumidor, o enquadramento na figura do fornecedor acaba sendo mais simples, pois o legislador foi extremamente detalhista na redação do caput do art. 3º, a saber: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Contudo, mesmo na condição de pessoa física e desde que alguma atividade de colocação de produto ou serviço no mercado seja desempenhada com habitualidade, é inegável que a adesão ao conceito de fornecedor ocorrerá.

Como não poderia deixar de ser, o rol de direito básicos do consumidor é inaugurado com a necessidade de proteção de vida, saúde e segurança do consumidor, pois são esses os “bens” mais preciosos do ser humano, fundamentais à consagração da dignidade da pessoa humana assegurada pela Constituição Federal. O direito a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços está consagrado no inciso II, pois só com concretização desse direito ficará assegurada a tão importante liberdade consciente de escolha do consumidor no mercado e a igualdade tão almejada nas contratações.

Um dos direitos mais fundamentais do consumidor e ainda tão violado é o previsto no inciso III: o direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. O grau de preocupação do legislador com a garantia de um mercado de consumo harmônico foi tamanho que desde os direitos básicos foi consagrada a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais e contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas pelos fornecedores (inciso IV). O último direito básico, previsto no inciso X, segue a mesma linha do princípio correspondente ao garantir a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.