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O direito administrativo aparece com o objetivo de estudar qual a função administrativa do Estado e os órgãos que a desempenham. Segundo Meirelles, o direito administrativo brasileiro consiste “no conjunto harmônico dos princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
O art. 37, caput, CF estabelece que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Pela legalidade, só a lei obriga os homens e permite atuação do Estado, e administrar é atuar conforme a lei. Legalidade no direito privado não se confunde com legalidade do direito público. Para o direito privado adota-se um critério de não contradição à lei: ao particular é lícito realizar todas as condutas, excetuadas aquelas que por lei estão proibidas. Já a legalidade no direito público pauta-se num critério de subordinação à lei: o administrador só pode fazer o que a lei autoriza ou determina. Os atos ilegais podem ser anulados tanto pela Administração Pública (através do Princípio da Autotutela) quanto pelo Poder Judiciário (porque nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluído da apreciação do Poder Judiciário (pelo Princípio da INAFASTABILIDADE JUDICIÁRIA). Os efeitos da anulação são ex tunc.
O princípio da impessoalidade estabelece que ao administrador é vedado tratar o administrativo de forma benéfica ou detrimentosa, significa, portanto, ausência de subjetividade no exercício da atividade administrativa. A moralidade administrativa aparece de forma expressa no Texto Constitucional de 1988. Por esse princípio a conduta do administrador deve ser pautada em postulados da honestidade, ética, transparência, boa-fé e probidade.
Os atos praticados pela Administração Pública devem ser acessíveis aos administrados de modo que tenham ciência e possam controlar as ações do Poder Público (e consequentemente saber o que está ocorrendo na máquina administrativa). A eficiência consiste no desempenho concreto das atividades necessárias à prestação das utilidades materiais, de molde a satisfazer necessidade os usuários, com imposição do menor encargo possível, inclusive do ponto de vista econômico. Eficiência é a aptidão da atividade a satisfazer necessidades, do modo menos oneroso.
Uma vez que o objetivo fundamental da Administração é atingir o bem comum, os interesses coletivos prevalecem sobre os individuais e, para isto, utiliza-se o princípio da supremacia do interesse público. Como exemplo de supremacia do Estado podemos citar: a) a existência legal de cláusulas exorbitantes em favor da Administração, nos contratos administrativos; b) o exercício do poder de polícia; c) a encampação de serviços concedidos pela Administração (prevista no art. 37 da Lei nº 8.987/95); d) as formas de intervenção do Estado na propriedade (desapropriação, requisição administrativa), entre outras.
Dentre os casos que surgem para um advogado especialista em Direito Administrativo, alguns são mais comuns do que outros, como exemplo, podemos citar:
É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
De acordo com a Lei Complementar nº 157/2016, constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o parágrafo 1º do art. 8º – A da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003.
A ação civil pública tem por objetivo a tutela do meio ambiente; consumidor; honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos, patrimônio público e social, o que constitui um avanço do nosso ferramental jurídico para conferir proteção a bens que, até então, escapavam, ao alcance das ações comum.
A ação popular tem por objeto a defesa da moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio público.
Licitação é um procedimento prévio para a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública antes da celebração de um contrato administrativo. Também objetiva assegurar igualdade de oportunidade àqueles que desejam e têm condições de contratar com ela, garantindo, assim, a eficiência, impessoalidade e moralidade aos negócios administrativos.
O poder público, em suas funções, tem a competência de intervir sobre as propriedades particulares, bem como aplicar sanções às áreas urbanas que não respeitarem a função social da propriedade, não atendendo a coletividade.
O Escritório de Advocacia Pimenta & Oliveira, atende a grande Goiânia e toda região do estado de Goiás.
É de extrema importância o advogado especialista em Direito Administrativo. Cientes disso, contamos com uma equipe preparada para garantir a prestação de serviços com qualidade e eficiência.
A ética profissional e a transparência pelo trabalho que executamos, sempre formaram a base do nosso escritório. Com uma advocacia pautada na determinação e comprometimento pela busca de soluções para os conflitos pertinentes a toda e qualquer área da sociedade que vivemos.
O Escritório Pimenta & Oliveira Advocacia e Consultoria Jurídica conta com profissionais especialistas em suas diversas áreas de atuação.
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